HC 775158 - DECISAO

HC 775158 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém concedeu-se de ofício a ordem em favor de PAULO CELSO GOMES GABRIEL diante da existência de flagrante ilegalidade na vedação da aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação adequada; determinou-se o recálculo da pena do delito do art.33 para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, além da expedição imediata de alvará de soltura; manteve-se a vedação do redutor para EDILSON em razão da reincidência e não se identificou flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime inicial...

Parties
Paciente: EDILSON SANTOS DE SOUZA; Paciente: PAULO CELSO GOMES GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0195342-77.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial Para Um Dos Pacientes)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem em favor de PAULO CELSO GOMES GABRIEL; mantida a decisão quanto a EDILSON SANTOS DE SOUZA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

PAULO CELSO GOMES GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0195342-77.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial Para Um Dos Pacientes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém concedeu-se de ofício a ordem em favor de PAULO CELSO GOMES GABRIEL diante da existência de flagrante ilegalidade na vedação da aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação adequada; determinou-se o recálculo da pena do delito do art.33 para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, além da expedição imediata de alvará de soltura; manteve-se a vedação do redutor para EDILSON em razão da reincidência e não se identificou flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime inicial...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem em favor de PAULO CELSO GOMES GABRIEL; mantida a decisão quanto a EDILSON SANTOS DE SOUZA

Orders

  • Recalcular a pena do delito do art. 33 da Lei Antidrogas aplicada a PAULO CELSO GOMES GABRIEL, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Pena a ser cumprida no regime aberto