AREsp 2628877 - DECISAO

AREsp 2628877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para, no mérito do recurso especial, manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a elevação da pena-base mostrou-se desproporcional diante da jurisprudência desta Corte, razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se a atenuante da confissão (em razão da ausência de recurso ministerial que permitisse reformatio in pejus) e a agravante da reincidência, culminando na redução do quantum para 08 anos e 22 dias de reclusão, mais 683 dias-multa, com regime inicial fechado e vedação de...

Parties
Agravante/recorrente: WYLIS DA SILVA TEIXEIRA ou WILIS DA SILVA TEIXEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

WYLIS DA SILVA TEIXEIRA ou WILIS DA SILVA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e extensão da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para, no mérito do recurso especial, manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a elevação da pena-base mostrou-se desproporcional diante da jurisprudência desta Corte, razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se a atenuante da confissão (em razão da ausência de recurso ministerial que permitisse reformatio in pejus) e a agravante da reincidência, culminando na redução do quantum para 08 anos e 22 dias de reclusão, mais 683 dias-multa, com regime inicial fechado e vedação de...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para redimensionamento da pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental