HC 818570 - DECISAO

HC 818570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; análise de ofício não evidenciou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Recursos Próprios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Recursos Próprios

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; análise de ofício não evidenciou flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se