HC 851709 - DECISAO

HC 851709 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal entendeu que a quantidade considerável de pasta-base apreendida (1,012 kg), seu alto valor econômico, a forma de ocultação na bagagem, a origem em Corumbá, a contratação na fronteira e outros elementos logísticos e pessoais comprovam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Paciente; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias para aferir dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico eventual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal entendeu que a quantidade considerável de pasta-base apreendida (1,012 kg), seu alto valor econômico, a forma de ocultação na bagagem, a origem em Corumbá, a contratação na fronteira e outros elementos logísticos e pessoais comprovam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Convalidação do decreto de prisão preventiva, no regime semiaberto.