HC 877189 - DECISAO

HC 877189 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (avistamento com sacola, fuga para mata e residência, localização de grande quantidade de droga, presença de papel filme e munições, e gravação por câmera), havia fundada suspeita e flagrante delito, situação em que a atuação dos guardas municipais poderia ser realizada e as prisões e apreensões são válidas nos termos do art. 301 do CPP; por isso o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: FERNANDO; Atores/abordantes: Guarda Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FERNANDO

Paciente

Guarda Municipal de São Paulo

Atores/abordantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 interpretação do art. 244 do CPP quanto à busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP (qualquer do povo)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (avistamento com sacola, fuga para mata e residência, localização de grande quantidade de droga, presença de papel filme e munições, e gravação por câmera), havia fundada suspeita e flagrante delito, situação em que a atuação dos guardas municipais poderia ser realizada e as prisões e apreensões são válidas nos termos do art. 301 do CPP; por isso o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se