AREsp 2674805 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal, e porque alegações de natureza constitucional devem ser dirimidas no âmbito do STF.

Parties
Agravante: THALLYS HENRIQUE MAYRINK FERNANDES GOMES; Recorrido: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Para Exame De Questões Constitucionais

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Parties

THALLYS HENRIQUE MAYRINK FERNANDES GOMES

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e entendimento jurisprudencial sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal, e porque alegações de natureza constitucional devem ser dirimidas no âmbito do STF.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.