HC 923521 - DECISAO

HC 923521 - DECISAO

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado, ausente julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo sido indicadas hipóteses do art. 621 do CPP, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e é incogitável nesta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar E Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Indicação das hipóteses do art. 621 do CPP como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado, ausente julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo sido indicadas hipóteses do art. 621 do CPP, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e é incogitável nesta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.