HC 787354 - DECISAO

HC 787354 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por se tratar de decisão terminativa de relator e incidir o óbice da Súmula 182/STJ; entretanto, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a manutenção da prisão após reconhecer a nulidade da sentença, determino a expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de Rondônia para que reavalie a necessidade da custódia cautelar dos pacientes com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Devair Gomes dos Reis; Paciente: Adilson Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; expedir recomendação ao Tribunal de Justiça de Rondônia para reavaliar a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Convolação Da Prisão Preventiva Em Execução Antecipada Da Pena, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Nulidade Da Sentença, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Recomendação Ao Tribunal De Justiça De Rondônia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Convolação Da Prisão Preventiva Em Execução Antecipada Da Pena Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) +4 more

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Parties

Devair Gomes dos Reis

Paciente

Adilson Rodrigues de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão terminativa de relator
  2. 2 possível conversão da prisão preventiva em execução antecipada de pena após nulidade da sentença
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação da prisão com base no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por se tratar de decisão terminativa de relator e incidir o óbice da Súmula 182/STJ; entretanto, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a manutenção da prisão após reconhecer a nulidade da sentença, determino a expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de Rondônia para que reavalie a necessidade da custódia cautelar dos pacientes com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; expedir recomendação ao Tribunal de Justiça de Rondônia para reavaliar a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Expedir recomendação ao Tribunal de Justiça de Rondônia para que seja reavaliada a necessidade da custódia cautelar dos pacientes com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.