RHC 200489 - DECISAO

RHC 200489 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva — especialmente a reiteração delitiva, condenações anteriores e o risco de reiteração que ameaça a ordem pública — a custódia cautelar é legítima nos termos do art. 312 do CPP e, diante da insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, manteve-se a prisão preventiva; por tais razões negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: KEFERSON LEOPOLDINO LEITE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KEFERSON LEOPOLDINO LEITE DA COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva — especialmente a reiteração delitiva, condenações anteriores e o risco de reiteração que ameaça a ordem pública — a custódia cautelar é legítima nos termos do art. 312 do CPP e, diante da insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, manteve-se a prisão preventiva; por tais razões negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.