HC 919290 - DECISAO

HC 919290 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na existência de reincidência do paciente (condenação nos autos nº 0002252-37.2017.8.08.0048), fundamento considerado suficiente pelo STJ para obstar o tráfico privilegiado, não caracterizando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e vedando-se o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: MICHARLE JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Busca Pessoal, Pena Base, Minorante/atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Busca Pessoal Pena Base +1 more

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Parties

MICHARLE JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por conta de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Regularidade da busca pessoal e validade da prova dela decorrente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na existência de reincidência do paciente (condenação nos autos nº 0002252-37.2017.8.08.0048), fundamento considerado suficiente pelo STJ para obstar o tráfico privilegiado, não caracterizando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e vedando-se o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Denegado habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.