RHC 197050 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do recebimento de apelação da defesa, de modo que a matéria deve ser examinada previamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por ser a via ordinária mais ampla.
- Parties
- Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegitimidade Da Atuação De Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal na prisão em flagrante
- 2 ilicitude das provas apreendidas
- 3 prejudicialidade do recurso em habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do recebimento de apelação da defesa, de modo que a matéria deve ser examinada previamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por ser a via ordinária mais ampla.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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