HC 885930 - DECISAO

HC 885930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em via estreita de habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JULLYE DANIELE DA SILVA VIEIRA GAMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULLYE DANIELE DA SILVA VIEIRA GAMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em via estreita de habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se