REsp 2047775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncias anônimas
2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem fundadas razões prévias
3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso na residência dos recorrentes, de modo que a entrada foi ilícita; as provas obtidas em razão dessa invasão, bem como as dela derivadas, são inadmissíveis à luz do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada; inexistindo provas válidas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, impõe-se a absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corrés nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões e absolvidos os recorrentes dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos às corrés.

Orders

• Absolvição de GABRIELA OLIVEIRA AVELINO e ROBERTO AVELINO FILHO dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
• Estender os efeitos da decisão às corrés Daiana Sharon Caria e Kellen Dyulia Cacula Cunha, com fundamento no art. 580 do CPP.