HC 930457 - DECISAO

HC 930457 - DECISAO

Aplicou-se a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria configuraria bis in idem e a condição de 'mula', isoladamente, não demonstra integração estável à organização criminosa; assim, a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto por ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

THIAGO BARBOSA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Caracterização de 'mula' como indicativo de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria configuraria bis in idem e a condição de 'mula', isoladamente, não demonstra integração estável à organização criminosa; assim, a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto por ser superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa
  • Mantido o regime inicial semiaberto