RHC 197667 - DECISAO

RHC 197667 - DECISAO

No estreito âmbito do habeas corpus, não se verificou ilegalidade na abordagem e nas medidas invasivas porque a denúncia anônima foi corroborada por operação policial em andamento, pela visualização de substância entorpecente e munição através da porta entreaberta e pela anuência do paciente ao ingresso; foram apreendidos drogas, arma e balança e o paciente admitiu a propriedade, de modo que há prova material e indícios suficientes de autoria e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUSA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

No estreito âmbito do habeas corpus, não se verificou ilegalidade na abordagem e nas medidas invasivas porque a denúncia anônima foi corroborada por operação policial em andamento, pela visualização de substância entorpecente e munição através da porta entreaberta e pela anuência do paciente ao ingresso; foram apreendidos drogas, arma e balança e o paciente admitiu a propriedade, de modo que há prova material e indícios suficientes de autoria e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva decretada na origem