HC 892091 - DECISAO

HC 892091 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente (de 10/05/2024) que substituiu a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direito nos termos do artigo 44 e 46 do Código Penal, determinando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: JACKSON FERNANDO BRIGIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

JACKSON FERNANDO BRIGIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para a segregação cautelar/necessidade de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade superveniente por sentença que substitui pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente (de 10/05/2024) que substituiu a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direito nos termos do artigo 44 e 46 do Código Penal, determinando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.