AREsp 2278436 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a absolvição dada pela Corte de origem se funda na ausência do laudo toxicológico definitivo — questão de valoração probatória — cuja reanálise em recurso especial implicaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas?
  2. 2 O laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial e com os mesmos métodos pode suprir a falta do laudo definitivo?
  3. 3 É possível, em recurso especial, reexaminar a suficiência probatória diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a absolvição dada pela Corte de origem se funda na ausência do laudo toxicológico definitivo — questão de valoração probatória — cuja reanálise em recurso especial implicaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.