REsp 2078415 - DECISAO

REsp 2078415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FELIPE NASCIMENTO ZANETTI; Corréu: Luan Henrique Stronczek Camargo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula 126/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Flagrante Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE NASCIMENTO ZANETTI

Recorrente

Luan Henrique Stronczek Camargo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.