AREsp 2592796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu que os recorrentes transportaram entorpecentes de Taguatinga/DF para Novo Gama/GO, autorizando a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; o acolhimento do pleito de afastamento exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, al. 'a', do CP e da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: DOUGLAS EBENEZER BARRETO DO NASCIMENTO; Apelante: GETÚLIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOUGLAS EBENEZER BARRETO DO NASCIMENTO

Apelante

GETÚLIO DE JESUS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, al. 'a', CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu que os recorrentes transportaram entorpecentes de Taguatinga/DF para Novo Gama/GO, autorizando a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; o acolhimento do pleito de afastamento exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, al. 'a', do CP e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.