HC 921171 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal porque a converão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada: a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a admissão informal de traficância pelo paciente, indícios de associação com terceiro que fugiu e a possibilidade de reiteração criminosa demonstram gravidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, devendo-se, assim, denegar a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Luis Henrique da Silva de Carvalho Vigilato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
Luis Henrique da Silva de Carvalho Vigilato
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
- 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de gravidade concreta
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal porque a converão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada: a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a admissão informal de traficância pelo paciente, indícios de associação com terceiro que fugiu e a possibilidade de reiteração criminosa demonstram gravidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, devendo-se, assim, denegar a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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