REsp 2149213 - DECISAO

REsp 2149213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, a fundamentação que afastou a minorante (existência de ações penais em curso como indício de dedicação a atividades criminosas) era compatível com a jurisprudência vigente; a alteração jurisprudencial vinculada ao Tema 1139/STJ ocorreu posteriormente e não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir coisa julgada via revisão criminal.

Parties
Recorrente: Maicon da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Tema Repetitivo 1139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial +1 more

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Parties

Maicon da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial e eficácia frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, a fundamentação que afastou a minorante (existência de ações penais em curso como indício de dedicação a atividades criminosas) era compatível com a jurisprudência vigente; a alteração jurisprudencial vinculada ao Tema 1139/STJ ocorreu posteriormente e não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir coisa julgada via revisão criminal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.