HC 840648 - DECISAO

HC 840648 - DECISAO

Verificada decisão posterior no Tribunal de origem, que em 16/08/2023 julgou o mérito e concedeu o habeas corpus declarando a incompetência da Justiça Federal e determinando o declínio para a Justiça do Estado do Espírito Santo, o presente mandamus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto; além disso aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento restrito do writ contra decisões monocráticas de tribunal superior, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAIS DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Habeas Corpus +3 more

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Parties

LAIS DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada decisão posterior no Tribunal de origem, que em 16/08/2023 julgou o mérito e concedeu o habeas corpus declarando a incompetência da Justiça Federal e determinando o declínio para a Justiça do Estado do Espírito Santo, o presente mandamus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto; além disso aplica-se a orientação da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento restrito do writ contra decisões monocráticas de tribunal superior, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se