HC 861949 - DECISAO

HC 861949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ se mostra incompetente para processar o pedido, devendo a defesa, se for o caso, manejar revisão criminal na instância competente; não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FABIANO BERNARDO FALEIRO; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

FABIANO BERNARDO FALEIRO

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus dirigido a acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ se mostra incompetente para processar o pedido, devendo a defesa, se for o caso, manejar revisão criminal na instância competente; não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus