HC 903264 - DECISAO

HC 903264 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundadas razões, baseadas em representação policial, investigação documentada e relatório de monitoramento que evidenciou movimentação indicativa de tráfico; a decisão indicou endereço, delimitou a diligência e especificou objetos a apreender, cumprindo os requisitos do art. 240 do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas e mantêm-se as condenações.

Parties
Paciente: CAIO FILIPE SILVA MOTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Nulidade De Provas Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundadas razões, baseadas em representação policial, investigação documentada e relatório de monitoramento que evidenciou movimentação indicativa de tráfico; a decisão indicou endereço, delimitou a diligência e especificou objetos a apreender, cumprindo os requisitos do art. 240 do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas e mantêm-se as condenações.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.