AREsp 2517816 - DECISAO

AREsp 2517816 - DECISAO

A decisão agravada foi reconsiderada por ausência de fundamentação adequada (art. 315, §2º, CPP) e, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula Vinculante n. 59/STF, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para ratificar a concessão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), modulando-a à razão de 1/3 em face das quantidades apreendidas, redimensionando a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por 02 penas restritivas de direitos e 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JULIANA LEMOS MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, ratificando a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulando-a à razão de 1/3, com readequação da pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante N. 59/stf, Inadmissão De Recurso E Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 315, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante N. 59/stf Inadmissão De Recurso E Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões (art. 315, Cpp)

Case Brief

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Parties

JULIANA LEMOS MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do quantum do redutor com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi reconsiderada por ausência de fundamentação adequada (art. 315, §2º, CPP) e, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula Vinculante n. 59/STF, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para ratificar a concessão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), modulando-a à razão de 1/3 em face das quantidades apreendidas, redimensionando a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por 02 penas restritivas de direitos e 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, ratificando a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulando-a à razão de 1/3, com readequação da pena e regime.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à razão de 1/3, redimensionando a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, a ser substituída por 02 penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...
  • Publique-se e intimem-se.