HC 838638 - DECISAO

HC 838638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia, nos autos, elementos de investigação preliminar promovida pela autoridade policial (setor de investigação da DISE) que justificaram a representação e a expedição do mandado de busca e apreensão, conferindo justa causa e fundamentação suficiente à medida; além disso, as alegações defensivas exigiriam revolvimento de matéria fática e probatória incompatível com a via do habeas corpus. Quanto à dosimetria, a fração de 1/5 pelos maus antecedentes foi considerada adequada diante das condenações anteriores comprovadas. Em face disso, indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Henrique; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Ilegitimidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

Luiz Henrique

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundamentada em denúncias anônimas
  2. 2 valoração da investigação policial preliminar (justa causa) para expedição de mandado
  3. 3 fundamentação da decisão judicial que expediu o mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia, nos autos, elementos de investigação preliminar promovida pela autoridade policial (setor de investigação da DISE) que justificaram a representação e a expedição do mandado de busca e apreensão, conferindo justa causa e fundamentação suficiente à medida; além disso, as alegações defensivas exigiriam revolvimento de matéria fática e probatória incompatível com a via do habeas corpus. Quanto à dosimetria, a fração de 1/5 pelos maus antecedentes foi considerada adequada diante das condenações anteriores comprovadas. Em face disso, indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado