AREsp 2021529 - DECISAO

AREsp 2021529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias específicas; negou-se provimento à pretensão de reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta consistindo em erro material no cálculo final da pena aplicada ao crime de tráfico, que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para retificar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Agravante: Thallicy Teodoro Barbosa Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção De Erro Material
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para corrigir erro material e retificar a pena relativa ao crime de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Furto Tentado Dosimetria Da Pena Erro Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Thallicy Teodoro Barbosa Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 239, 315, § 2º, VI, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias específicas; negou-se provimento à pretensão de reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta consistindo em erro material no cálculo final da pena aplicada ao crime de tráfico, que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para retificar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para corrigir erro material e retificar a pena relativa ao crime de tráfico.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para retificar a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa