HC 838030 - DECISAO

HC 838030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela tipicidade do tráfico e da posse de munições de uso restrito com base na prova produzida (quantidade de droga, numerário de R$ 140.000,00, veículo e celulares utilizados e perícia sobre arma), de modo que a acolhida das pretensões demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ELDER LAURENTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

ELDER LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reclassificação da conduta para o art.12 da Lei 10.826/03
  3. 3 restituição dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela tipicidade do tráfico e da posse de munições de uso restrito com base na prova produzida (quantidade de droga, numerário de R$ 140.000,00, veículo e celulares utilizados e perícia sobre arma), de modo que a acolhida das pretensões demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal