HC 929015 - DECISAO

HC 929015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, a questão sobre a ausência de fundamentação para a não incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi debatida no tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância; por fim, não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOHN KENNEDY LOPES RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

JOHN KENNEDY LOPES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, a questão sobre a ausência de fundamentação para a não incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi debatida no tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância; por fim, não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.