HC 933464 - DECISAO

HC 933464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pela quantidade de droga apreendida, não havendo nulidade ou violação manifesta ao ordenamento.

Parties
Réu: M. M.T.; Réu: G. F. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Fração Privilegiadora Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Fração Privilegiadora Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. M.T.

Réu

G. F. F.

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena relativa ao redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação do tribunal de origem sobre aplicação da fração de redução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pela quantidade de droga apreendida, não havendo nulidade ou violação manifesta ao ordenamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.