HC 923546 - DECISAO

HC 923546 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na terceira fase da dosimetria, não se verificaram elementos concretos suficientes de dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser modulada conforme a natureza e quantidade das drogas não consideradas na pena-base, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos com eventuais ajustes pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Abordagem Policial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Abordagem Policial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação da fração de redução
  2. 2 consideração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria
  3. 3 licitude da abordagem e revista pessoal diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na terceira fase da dosimetria, não se verificaram elementos concretos suficientes de dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser modulada conforme a natureza e quantidade das drogas não consideradas na pena-base, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos com eventuais ajustes pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena acessória para 167 dias-multa