AREsp 2531100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos, declaração do adolescente, quantidade de droga de 10 g), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a fundamentação do Tribunal a quo concreta e suficiente para amparar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: agravante; Réu: réu; Adolescente Preso Em Flagrante: adolescente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Confissão, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Confissão Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante/recorrente

réu

Réu

adolescente

Adolescente Preso Em Flagrante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possível desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos, declaração do adolescente, quantidade de droga de 10 g), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a fundamentação do Tribunal a quo concreta e suficiente para amparar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.