HC 756008 - DECISAO

HC 756008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso próprio; não foi identificada flagrante ilegalidade de plano nos autos; a busca domiciliar foi amparada pela situação de flagrância decorrente de apreensão de drogas em busca pessoal e confissão, de modo que as questões probatórias e a revisão da dosimetria demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória, Consunção
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 flagrância e fundamento para busca domiciliar subsequente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele substitui recurso próprio; não foi identificada flagrante ilegalidade de plano nos autos; a busca domiciliar foi amparada pela situação de flagrância decorrente de apreensão de drogas em busca pessoal e confissão, de modo que as questões probatórias e a revisão da dosimetria demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.