RHC 170540 - DECISAO

RHC 170540 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado, a apelação já foi julgada e ocorreu trânsito em julgado, de modo que o feito encontra-se em estágio de execução da pena, prejudicando o pedido de revogação da custódia cautelar; no entanto, matéria relativa à ilicitude da prova, não analisada com profundidade no acórdão impugnado e que demanda oitiva e valoração de provas, poderá ser decidida em habeas corpus ao qual foi impetrado após a condenação (HC n. 893.026/MG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado; Feito No Estágio De Execução Da Penalidade Imposta
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado; Feito No Estágio De Execução Da Penalidade Imposta

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e pedido de alvará de soltura
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado, a apelação já foi julgada e ocorreu trânsito em julgado, de modo que o feito encontra-se em estágio de execução da pena, prejudicando o pedido de revogação da custódia cautelar; no entanto, matéria relativa à ilicitude da prova, não analisada com profundidade no acórdão impugnado e que demanda oitiva e valoração de provas, poderá ser decidida em habeas corpus ao qual foi impetrado após a condenação (HC n. 893.026/MG).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.