HC 907094 - ACORDAO

HC 907094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade concreta do delito, a condenação a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o pagamento de 750 dias-multa, regime inicial fechado, indeferimento do direito de recorrer em liberdade, permanência preso desde o auto de prisão em flagrante e multirreincidência específica — e porque não foram trazidos ao agravo regimental novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente/agravante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Ministerial (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta
  3. 3 reincidência específica e multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade concreta do delito, a condenação a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o pagamento de 750 dias-multa, regime inicial fechado, indeferimento do direito de recorrer em liberdade, permanência preso desde o auto de prisão em flagrante e multirreincidência específica — e porque não foram trazidos ao agravo regimental novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental