HC 877137 - DECISAO

HC 877137 - DECISAO

Havendo insuficiente motivação concreta de periculum libertatis que justifique segregação antecipada, e sendo possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é desnecessária; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO LEONARDO LOPES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

BRUNO LEONARDO LOPES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 peso probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente motivação concreta de periculum libertatis que justifique segregação antecipada, e sendo possível resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é desnecessária; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.