HC 816159 - DECISAO

HC 816159 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via eleita; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de permitir a concessão de ofício; as teses sobre cadeia de custódia e dosimetria não foram examinadas na origem, o que impediria sua apreciação em writ por supressão de instância e por demandarem dilação probatória; a vedação da aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi mantida diante da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Detração Penal
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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via eleita; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de permitir a concessão de ofício; as teses sobre cadeia de custódia e dosimetria não foram examinadas na origem, o que impediria sua apreciação em writ por supressão de instância e por demandarem dilação probatória; a vedação da aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi mantida diante da reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não vislumbro elementos de flagrante ilegalidade aptos a conceder a ordem.