HC 858906 - DECISAO

HC 858906 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença (19/06/2024) que substituiu a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direito, tornando impertinente a impetração.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LOPES BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO LOPES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença (19/06/2024) que substituiu a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direito, tornando impertinente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.