HC 797005 - DECISAO

HC 797005 - DECISAO

Não conhecendo o mandamus como sucedâneo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, ante a fragilidade probatória (apenas apreensão de pequena quantidade de entorpecentes sem outras diligências que vinculassem o acusado ao tráfico, e ausência de fundamentação concreta para a abordagem).

Parties
Paciente: ELYEDSON DE OLIVEIRA NARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Fungibilidade Recursal

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Parties

ELYEDSON DE OLIVEIRA NARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  3. 3 diferenciação entre tráfico e porte para consumo diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecendo o mandamus como sucedâneo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, ante a fragilidade probatória (apenas apreensão de pequena quantidade de entorpecentes sem outras diligências que vinculassem o acusado ao tráfico, e ausência de fundamentação concreta para a abordagem).

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.