RHC 191818 - DECISAO

RHC 191818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prova pré-constituída demonstra vigilância em local apontado como ponto de venda, fuga e tentativa de ocultação de drogas, apreensão de entorpecentes, instrumentos de tráfico e montante em dinheiro, configurando lastro probatório mínimo e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia; não houve comprovação da violação do direito ao silêncio e as nulidades alegadas demandam dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Denunciado: ROBerto GONCALVES GASPAR; Denunciado: EVERTON LUIZ MIGUEL LEITE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Direito De Permanecer Em Silêncio, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

ROBerto GONCALVES GASPAR

Denunciado

EVERTON LUIZ MIGUEL LEITE

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e vigilância
  2. 2 exigência de fundamentação para o recebimento da denúncia
  3. 3 possível nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio (direito de permanecer em silêncio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prova pré-constituída demonstra vigilância em local apontado como ponto de venda, fuga e tentativa de ocultação de drogas, apreensão de entorpecentes, instrumentos de tráfico e montante em dinheiro, configurando lastro probatório mínimo e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia; não houve comprovação da violação do direito ao silêncio e as nulidades alegadas demandam dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.