HC 920512 - DECISAO

HC 920512 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada no imóvel foi amparada por fundadas razões decorrentes de campana policial e observação de movimentação típica de tráfico, tornando lícitas as provas colhidas; quanto à dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, com extensão dos efeitos ao correu, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Réu: MATHEUS; Réu: GUSTAVO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

MATHEUS

Réu

GUSTAVO

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e licitude das provas obtidas
  2. 2 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada no imóvel foi amparada por fundadas razões decorrentes de campana policial e observação de movimentação típica de tráfico, tornando lícitas as provas colhidas; quanto à dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, com extensão dos efeitos ao correu, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicar 417 dias-multa ao paciente