AREsp 2660260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por ter havido impugnação específica; aplicando o entendimento consolidado de que natureza e quantidade da droga podem ser valoradas supletivamente na terceira fase desde que não tenham sido consideradas na primeira fase, concluiu-se que a fração mínima de 1/6 era desproporcional no caso concreto e que a redução adequada é 1/4, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena final superior a 4 anos (art. 33, § 2º, "b", CP).

Parties
Agravante: DAIANY TALITA MENDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modulação Da Fração Redutora, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Modulação Da Fração Redutora Ne Bis in Idem

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Parties

DAIANY TALITA MENDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter havido impugnação específica; aplicando o entendimento consolidado de que natureza e quantidade da droga podem ser valoradas supletivamente na terceira fase desde que não tenham sido consideradas na primeira fase, concluiu-se que a fração mínima de 1/6 era desproporcional no caso concreto e que a redução adequada é 1/4, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da pena final superior a 4 anos (art. 33, § 2º, "b", CP).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 500-501 para conhecer do agravo regimental
  • dar parcial provimento ao recurso especial