RHC 196904 - DECISAO

RHC 196904 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário que exerceu cognição exauriente sobre as matérias suscitadas, alterando o título atacado (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e impedindo o seguimento do habeas corpus; eventuais nulidades devem ser impugnadas perante o Tribunal a quo.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Processo Originário Sentenciado E Em Fase Recursal
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Incomunicabilidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Incomunicabilidade Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Processo Originário Sentenciado E Em Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 nulidade da custódia cautelar por incomunicabilidade do preso
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário que exerceu cognição exauriente sobre as matérias suscitadas, alterando o título atacado (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e impedindo o seguimento do habeas corpus; eventuais nulidades devem ser impugnadas perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se