HC 926330 - DECISAO

HC 926330 - DECISAO

Apesar de não conhecerem o habeas corpus substitutivo, os julgadores reconheceram de ofício que, sendo a ré primária e não havendo outros elementos que evidenciem habitualidade ou integração a organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e, em função disso e das regras de dosimetria, reduziram a pena e fixaram o regime semiaberto.

Parties
Paciente: SAYDA QUISPE VILACAGUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio parcialmente para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzir a pena e estabelecer regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Dias Multa

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Parties

SAYDA QUISPE VILACAGUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecerem o habeas corpus substitutivo, os julgadores reconheceram de ofício que, sendo a ré primária e não havendo outros elementos que evidenciem habitualidade ou integração a organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e, em função disso e das regras de dosimetria, reduziram a pena e fixaram o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio parcialmente para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzir a pena e estabelecer regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6