RHC 194480 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto: houve sentença condenatória em 05/06/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e reconheceu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a impetração quanto à prisão preventiva anteriormente discutida.

Parties
Paciente: HYPTERMANN DUARTE PANCHORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Em Blitz
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Em Blitz

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Parties

HYPTERMANN DUARTE PANCHORRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos artigos 312 e 313 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto: houve sentença condenatória em 05/06/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e reconheceu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a impetração quanto à prisão preventiva anteriormente discutida.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.