AREsp 2423543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua convicção em prova conjunta e independente do ato de reconhecimento viciado (depoimentos policiais, apreensão das drogas no veículo do apelante, documento perdido na fuga e demais elementos), havendo fundada suspeita para a busca veicular; a reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL; Recorrente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade Processual Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ISRAEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal e veicular (arts. 240 §2º e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua convicção em prova conjunta e independente do ato de reconhecimento viciado (depoimentos policiais, apreensão das drogas no veículo do apelante, documento perdido na fuga e demais elementos), havendo fundada suspeita para a busca veicular; a reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.