AREsp 2563539 - DECISAO

AREsp 2563539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já fundamentou a condenação com base em provas documentais e nos depoimentos dos policiais, suficientes para manter a tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: JOHNNY WESLEY DOS SANTOS BARBOSA; Corréu: GIAN CESAR MARTINS LOPES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Valoração De Prova Testemunhal Policial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOHNNY WESLEY DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

GIAN CESAR MARTINS LOPES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 se os depoimentos dos policiais e demais provas documentais eram suficientes para fundamentar a condenação
  3. 3 se era possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já fundamentou a condenação com base em provas documentais e nos depoimentos dos policiais, suficientes para manter a tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.