AREsp 2595012 - DECISAO

AREsp 2595012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos que demonstravam a dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de drogas, objetos de fracionamento, indícios de integração em organização criminosa), afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Organização Criminosa

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Parties

PAULO CESAR FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 individualização da pena e valoração da quantidade e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos que demonstravam a dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de drogas, objetos de fracionamento, indícios de integração em organização criminosa), afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.