RHC 199767 - DECISAO

RHC 199767 - DECISAO

Em face da sentença condenatória superveniente que manteve a prisão cautelar, esvazia-se o objeto do agravo regimental dirigido contra decisão anterior de segregação cautelar, devendo o agravo ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Antonio Albenilson Vital Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Associação Criminosa, Ameaça, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Associação Criminosa Ameaça Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Antonio Albenilson Vital Martins

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo/regresso em recurso em habeas corpus em razão de superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Em face da sentença condenatória superveniente que manteve a prisão cautelar, esvazia-se o objeto do agravo regimental dirigido contra decisão anterior de segregação cautelar, devendo o agravo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.