HC 798361 - DECISAO

HC 798361 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita (réu visto em tratativa de venda em ponto conhecido, fuga do receptor e apreensão de porções prontas), há provas lícitas de materialidade e autoria que mantêm a condenação por tráfico; contudo, diante da reduzida quantidade de entorpecentes, ausência de indícios de dedicação habitual ou de integração em organização criminosa e primariedade do réu, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), reduzindo a pena e permitindo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Impetrante: IURI MATHEUS FERREIRA; Órgão Apontado Como Suposto Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Julgada Nesta Corte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

IURI MATHEUS FERREIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Suposto Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Julgada Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e apreensão
  2. 2 desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita (réu visto em tratativa de venda em ponto conhecido, fuga do receptor e apreensão de porções prontas), há provas lícitas de materialidade e autoria que mantêm a condenação por tráfico; contudo, diante da reduzida quantidade de entorpecentes, ausência de indícios de dedicação habitual ou de integração em organização criminosa e primariedade do réu, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), reduzindo a pena e permitindo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente no regime aberto.
  • Deferir a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.